Title: A C \'d3 R D \'c3 O
Author: C031212

fls.

Suscitante:SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Suscitado :TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Embargante:ITABUNA TEXTIL S/A
Advogado  :Dr. Leonardo do Carmo Arrais
Embargado :MURILO EDUARDO SILVA SANTOS
Advogado  :Dr. Basílio Santana Marinho
GMMEA/mab

D E C I S Ã O

Nos termos do art. 950, §§ 2º e 3º, do CPC e do art. 277, § 3º e 4º, do RITST, à luz do art. 138 do CPC, na qualidade de relator, examino as intervenções e manifestações apresentadas em atenção às intimações de fls. 520/521, bem como ao edital de fls. 522. 
Adoto, para tanto, critérios explicitados nos seguintes e ilustrativos pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal:

Agravo regimental na ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de ingresso no feito como amicus curiae. Indeferimento. Limitada abrangência da representatividade do agravante. Tese defendida por entidades já admitidas como amici curiae. 1. É excepcional a participação de terceiro no processo subjetivo. Tendo em vista a limitada abrangência da representatividade da agravante, sendo certo, ainda, que a tese por ela defendida já se encontra titularizada por entidades admitidas como amici curiae com representatividade mais ampla, mostra-se legítimo o indeferimento de seu pedido de ingresso no feito como amicus curiae. 2. Agravo regimental não provido. ADI 5464 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE  Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI Julgamento: 27/10/2017           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-261  DIVULG 16-11-2017  PUBLIC 17-11-2017.

Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual. Decisão de indeferimento de ingresso de terceiro como amigo da Corte. Amicus Curiae. Requisitos. Representatividade adequada. Poderes do ministro relator. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Agravo não provido. 1. A atividade do amicus curiae possui natureza meramente colaborativa, pelo que inexiste direito subjetivo de terceiro de atuar como amigo da Corte. O relator, no exercício de seus poderes, pode admitir o amigo da corte ou não, observando os critérios legais e jurisprudenciais e, ainda, a conveniência da intervenção para a instrução do feito. 2. O requisito da representatividade adequada exige do requerente, além da capacidade de representação de um conjunto de pessoas, a existência de uma preocupação institucional e a capacidade de efetivamente contribuir para o debate. 3. Havendo concorrência de pedidos de ingresso oriundos de instituições com deveres, interesses e poderes de representação total ou parcialmente coincidentes, por razões de racionalidade e economia processual, defere-se o ingresso do postulante dotado de representatividade mais ampla. Precedentes. 4. Vícios de fundamentação inexistentes. 5. Agravo regimental não provido. RE 808202 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI Julgamento:  09/06/2017 Órgão Julgador:  Tribunal Pleno Publicação ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-143  DIVULG 29-06-2017  PUBLIC 30-06-2017.

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. “AMICUS CURIAE”. PEDIDO DE HABILITAÇÃO NÃO APRECIADO ANTES DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NATUREZA INSTRUTÓRIA DA PARTICIPAÇÃO DE AMICUS CURIAE, CUJA EVENTUAL DISPENSA NÃO ACARRETA PREJUÍZO AO POSTULANTE, NEM LHE DÁ DIREITO A RECURSO. 1. O “amicus curiae” é um colaborador da Justiça que, embora possa deter algum interesse no desfecho da demanda, não se vincula processualmente ao resultado do seu julgamento. É que sua participação no processo ocorre e se justifica, não como defensor de interesses próprios, mas como agente habilitado a agregar subsídios que possam contribuir para a qualificação da decisão a ser tomada pelo Tribunal. A presença de “amicus curiae” no processo se dá, portanto, em benefício da jurisdição, não configurando, consequentemente, um direito subjetivo processual do interessado. 2. A participação do “amicus curiae” em ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal possui, nos termos da disciplina legal e regimental hoje vigentes, natureza predominantemente instrutória, a ser deferida segundo juízo do Relator. A decisão que recusa pedido de habilitação de “amicus curiae” não compromete qualquer direito subjetivo, nem acarreta qualquer espécie de prejuízo ou de sucumbência ao requerente, circunstância por si só suficiente para justificar a jurisprudência do Tribunal, que nega legitimidade recursal ao preterido. 3. Embargos de declaração não conhecidos. ADI 3460 ED / DF - DISTRITO FEDERAL EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI Julgamento:  12/02/2015           Órgão Julgador:  Tribunal Pleno Publicação ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-047  DIVULG 11-03-2015  PUBLIC 12-03-2015

Admito a intervenção no feito das seguintes confederações sindicais: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO (CNC), CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO – (CONTEE), CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE – CNT, CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO – CNTC, CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL – CNA, CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE – CNSAÚDE, CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA – CNI e CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA SAÚDE – CNTS (Petições nºs 248593/2018-8, 252716/2018-2 e 252718/2018-0, 258153/2018-5 e 276158/2018-5, 258976/2018-9, 273867/20185, 274992/2018-0, 276651/2018-7 e 276958/2018-9).
Aludidas entidades indicaram a obtenção de registro sindical, bem como manifestaram-se por escrito sobre a questão constitucional objeto de apreciação no prazo previsto pelo regimento interno, conforme exigido no art. 950, § 2º, do CPC.
Defiro a intervenção da ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ANAMATRA (Petição nº 259836/2018-01) e do INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS – IAB (Petições nºs 259854-03/2018 e 268820/2018-06). A relevância da matéria e a representatividade das postulantes autorizam sua manifestação. 
Indefiro os requerimentos formulados por ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES URBANOS – NTU e ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE DE CARGAS E LOGÍSTICA – NTC & LOGÍSTICA que se declaram, a primeira, entidades de classe de nível nacional, com o objetivo principal de representar as empresas concessionárias de serviço público de transporte coletivo de passageiros urbanos e metropolitanos frente ao poder público e à sociedade civil e, a segunda, as empresas de transporte rodoviário de cargas e logística e entidades sindicais - Federações e Sindicatos – com base territorial distribuída em todo o território nacional, que representam a categoria sindical patronal dos empresários desse setor econômico do País (Petições nº 258440/2018-6 e 259082/2018-6).  Como visto, representam interesses do idêntico segmento econômico do transporte e manifestaram-se sobre a questão constitucional no mesmo sentido da intervenção da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE – CNT. Assim, já se encontra plenamente atendida a representatividade. 
Idênticos fundamentos aplicam-se ao indeferimento do requerimento formulado por CÂMARA BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL, entidade associativa de âmbito nacional, que tem como entidades associadas 84 (oitenta e quatro) Sindicatos da Indústria da Construção e Associações de Dirigentes do Mercado Imobiliário, assim como diversas Empresas de Construção e do Mercado Imobiliário, localizados nas 27 (vinte e sete) unidades da Federação, face à representatividade e ao conteúdo da intervenção da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA – CNI (Petição nº 259310/2018-03). 
Indefiro, igualmente, o requerimento formulado por ASSOCIAÇÃO DOS EMPREGADOS DO BANCO DA AMAZÔNIA - AEBA na qualidade de associação representativa de âmbito nacional dos empregados do Banco da Amazônia, presente em pelo menos 10 (dez) Estados da Federação, das regiões Norte, Centro-Oeste e Sudeste (Petição nº 260142/2018-03). Com efeito, sob o enfoque da representatividade da postulante para manifestar-se no presente feito, não se trata de matéria que se revista de interesse de uma única instituição financeira. 
No tocante à FEDERAÇÃO NACIONAL DAS LOCADORAS DE AUTOMÓVEIS – FENALOC, apresentada na qualidade de associação de classe que reúne, em âmbito nacional, as empresas do ramo de locação de veículos e entidades sindicais – Federações e Sindicatos – com base territorial distribuída em todo o território nacional, representantes da categoria sindical patronal dos empresários desse setor da economia do país (Petição nº 259681/2018-5 e 259691/2018-0), adoto o idêntico fundamento para indeferir o requerimento, qual seja, o de encontrar-se adequada a representatividade de tal segmento econômico frente à intervenção mais ampla da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO (CNC) que se manifestou no mesmo sentido sobre a questão constitucional.
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM SEGURIDADE SOCIAL DA CUT – CNTSS/CUT, qualificada como entidade sindical de grau superior, FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE RÁDIO, TELEVISÃO ABERTA OU POR ASSINATURA – FITERT, qualificada como entidade associativa de direito civil e sindical de segundo grau, e CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO – CONTRAF, qualificada como entidade sindical de terceiro grau, não atenderam a representatividade para atuar no feito, porquanto suas manifestações não se fizeram acompanhar de indicação de obtenção do registro sindical, conforme diretriz consagrada na OJ 15 da SDC do TST, impondo-se o indeferimento dos requerimentos (Petições nº 260454/2018-1, 260458/2018-6, 259561/2018-0 e 266752/2018-9). 
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA INDÚSTRIA GRÁFICA DA COMUNICAÇÃO GRÁFICA E DOS SERVIÇOS GRÁFICOS, FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS E AFINS – FNTTAA, CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO, FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO E SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO PREPARADA E BEBIDAS A VAREJO NOS ESTADOS DE SÃO PAULO E MATO GROSSO DO SUL – FETRHOTEL, CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS PROFISSÕES LIBERAIS – CNPL, FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO, CONGÊNERES DO ESTADO DE MINAS GERAIS, FEDERAÇÃO NACIONAL DAS OPERAÇÕES PORTUÁRIAS – FENOP, SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO HOTELEIRO E GASTRONOMIA DO ESTADO DO CEARÁ, CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA INDÚSTRIA - CNTI, SINDICATO DOS TRABALHADORES EM PROCESSAMENTO DE DADOS E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES E OPERADORES DE MESAS TELEFÔNICAS NO ESTADO DE SÃO PAULO, FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES DO SETOR HOTELEIRO DE TURISMO E HOSPITALIDADE E GASTRONOMIA DO NORDESTE- FETRAHNORDESTE, SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS E INSTALADORAS DE SISTEMAS E REDES DE TV POR ASSINATURA, CABO, MMDS,DTH, E TELECOMUNICAÇÕES – SINSTAL, NOVA CENTRAL SINDICAL DE TRABALHADORES – NCST, CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDIFÍCIOS E CONDOMÍNIOS – CONATEC, FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS, CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES ASSALARIADOS E ASSALARIADAS RURAIS – CONTAR, apresentam manifestações idênticas à intervenção da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO – CNTC, inclusive, outorgaram procuração ao mesmo quadro de advogados. Tais circunstâncias demonstram que a colaboração ao julgamento fornecida por essas entidades já se encontra adequadamente representada em face da matéria constitucional em apreço, de modo que indefiro os requerimentos (Petições nº 275298/2018-2, 275439/2018-0, 275543/2018-8, 275733/2018-4, 275882/2018-9, 275909/2018-3, 276022/2018-4, 276031/2018-8, 276092/2018-6, 276252/2018-9, 276501/2018-9, 276522/2018-1, 276550/2018-8, 276851/2018-8, 276880/2018-8, 276895/2018-0, 276913/2018-2 e 277077/2018-0).
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM TURISMO E HOSPITALIDADE – CONTRATUH, conquanto não haja juntado procuração para o mesmo quadro de advogados, reproduziu literalmente a intervenção da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO – CNTC. Adoto, assim, os fundamentos já lançados para indeferir a postulação (Petição nº 277155/2018-0).
SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO HOTELEIRO, BARES, RESTAURANTE, TURISMO E HOSPITALIDADE DE SOBRAL E ZONA NORTE e SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO HOTELEIRO, BARES, RESTAURANTE, TURISMO E HOSPITALIDADE DE MARACANAÚ, ITAITINGA, GUAIUBA E PACATUBA – CE requereram ingresso na lide apenas em 28/9/2018, após o transcurso do prazo de trinta dias úteis fixado no art. 277, § 3º, do RITST e na decisão de fls. 515, encerrado em 26/9/2018, conforme expressamente fixado no edital de fls. 522. Em virtude da manifesta inobservância do prazo, sem que novas e distintivas considerações tenham sido trazidas, indefiro, de plano, os requerimentos (Petições nºs 280400/2018-9 e 280428/2018-7).
Em conclusão:
a) juntem-se as Petições de nºs 239159/2018-9 e 241106/2018-1, consistentes nas manifestações da União e do Procurador-Geral do Trabalho, respectivamente;
b) declaro encerrada a fase de intervenções e pedidos de habilitação como “amicus curiae”;
c) reautue-se o feito para que CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO DE BENS, SERVIÇOS E TURISMO (CNC), CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO – (CONTEE), CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE – CNT, CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO – CNTC, CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL – CNA, CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE – CNSAÚDE, CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA – CNI, CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA SAÚDE – CNTS, ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ANAMATRA e INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS – IAB constem dos autos como “amicus curiae”, nos termos dos arts. 138, 950, §§ 2º e 3º, do CPC, e 277, §§ 3º e 4º, do RITST, para realizar sustentação oral em sessão de julgamento;
d) no tocante às entidades cujo ingresso no feito foi indeferido, recebo as respectivas manifestações já encaminhadas excepcionalmente a título de memoriais que devem permanecer nos autos como subsídio ao convencimento dos Ministros da Corte;
e) devolvam-se aos subscritores as petições de nºs 258606/2018-0, 258638/2018-1, 259036-2018-8, 259040/2018-0, 258966/2018-4, 259004/2018-7, 259073/2018-5, 259082/2018-6, 259142/2018-3, 259260/2018-0, 259269/2018-3, 260473/2018-7, 275275/2018-2, 275439/2018-0, 280400/2018-9 e 280428/2018-7, porque se tratam de mera reprodução reprográfica de documentos juntados e de requerimentos apresentados fora do prazo, a fim de evitar desnecessário incremento de volume dos autos eletrônicos;
f) remeta-se cópia da presente decisão aos Ministros da Corte;
g) após o cumprimento destas determinações, encaminhem-se os autos ao Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho para designar a sessão de julgamento, nos termos do art. 277 do RITST.
Publique-se.
Intimem-se o Ministério Público do Trabalho e a União.
Brasília, 10 de outubro de 2018.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Márcio Eurico Vitral Amaro
Ministro Relator